14/12/2016
Há um consenso nacional quando se afirma que o Brasil precisa de reformas, no entanto, é necessário que as reformas passem antes por um amplo debate com as entidades representativas a fim de se ajustarem às novas realidades econômicas, políticas e sociais desses novos tempos.
A reforma da previdência, contemplada na Proposta de Emenda Constitucional -PEC nº 287, protocolada recentemente na Câmara dos Deputados pelo presidente Michel Temer, assombra os trabalhadores brasileiros ao propor, entre outros pontos, a idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição para requerer a aposentadoria. Pela proposta, este segurado vai se aposentar com renda igual a 76% do seu salário de contribuição, podendo aumentar 1% a cada ano a mais que contribuir além dos 25 anos exigidos, ou seja, para receber aposentadoria integral ele contribuirá 49 anos para o INSS. Na prática, uma pessoa que comece a trabalhar com 18 anos e nunca deixar de contribuir, irá receber a aposentadoria integral aos 67 anos de idade.
A justificativa para tal reforma, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles é para garantir as aposentadorias futuras, por que o brasileiro está vivendo mais. A expectativa de vida no Brasil, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) é de 75,5 anos. Os catarinenses tem a expectativa de vida mais longa do país que é 78,7 anos, já os alagoanos, morrem mais cedo, aos 66,5 anos. Considerando a aposentadoria aos 65 anos, o tempo de curtir essa fase da vida seria pouco ou quase nada para muitos trabalhadores.
O advogado Carlos Alberto Calgaro, especialista em direito previdenciário que está acompanhando o andamento da reforma, concorda quanto à realidade do envelhecimento da população, mas “dizer que é dos segurados que estão se aposentando a única responsabilidade pelos desajustes nas contas da previdência, sem antes admitir e corrigir os sérios erros e problemas econômicos e fiscais do governo, é dar razão a uma falácia grotesca. Não se pode admitir que os maiores atingidos na reforma sejam somente os segurados, notadamente os trabalhadores mais pobres”, afirma.
Com a população envelhecendo mais, tendo menos filhos e o desemprego em alta, é comum ouvir o termo “rombo na previdência”, outro motivo adotado pelo governo que justifique a proposta de reforma da previdência encaminhada. Para Calgaro, dizer que hoje existem somente dez trabalhadores em potencial que podem contribuir para a previdência social para cada aposentado, não justifica as medidas apresentadas da forma como estão sendo expostas. “O que foi feito das contribuições mensais realizadas por este aposentado durante décadas? Seriam dessas contribuições que viria a sua aposentadoria? Claro que sim, estas são as fontes de custeio dos principais benefícios previdenciários, mas, neste tempo todo, o governo federal gastou o dinheiro arrecadado em outras áreas”, instiga o advogado.
Para o especialista em direito previdenciário, o ideal será a reforma previdência deixar claro para o trabalhador, de uma vez por todas, quanto tempo ele vai trabalhar e quanto vai receber ao se aposentar. Assim, quando o trabalhador ingressar no mercado de trabalho vai poder programar adequadamente a sua aposentadoria à idade pretendida e, bem, assim os valores que quer receber. “Para ajustar a Previdência Social e garantir a sua sobrevivência, a sociedade toda deverá participar ativamente neste processo, a ponto de corrigir as imperfeições absurdas e incluir limitações ou proibições legais para o Estado não continuar utilizando deliberadamente recursos da previdência para outros fins, que não os de atender os maiores interessados: os beneficiários”, finaliza Calgaro.
Até a reforma da previdência entrar em vigor, vão valer as regras atuais. As mulheres que possuem 30 anos de trabalho e homens que tiverem contribuído por 35 anos têm direito à aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente da idade, já que para eles, trata-se de direito garantido, mesmo sujeitos ao Fator Previdenciário. As mudanças terão impacto direto nas novas aposentadorias.
Somente a título de conhecimento, o responsável pela condução da proposta da reforma da Previdência, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, se aposentou em 1999 aos 53 anos na Câmara dos Deputados, de onde recebe R$ 19.389, 60 por mês além do salário de R$ 30.934,70 de ministro. O ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, que terá a missão de buscar os votos entre os parlamentares para garantir o quórum para fazer as mudanças na Previdência, aposentou-se, após cinco mandatos na Câmara, em 2011, quando tinha 51 anos. Recebe R$ 20.354,25 de aposentadoria, além do salário de ministro e o presidente Michel Temer se aposentou aos 55 anos como procurador do Estado de São Paulo e recebe R$ 30.613,24 de benefício. Apesar de não ser o INSS que financia essas aposentadorias, é do caixa do governo que saem esses valores.
Fonte: CUT/SC
