PEC do Teto é aprovada em votação final e congela gastos por 20 anos

13/12/2016

Apontada pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB) como sua principal medida no campo econômico, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do teto dos gastos públicos foi aprovada em sua última votação no Senado realizada HOJE, terça-feira (13).

A proposta foi aprovada por 53 votos a favor e 16 contrários na segunda votação, que contou com 70 senadores –o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não votou.

O resultado representa oito votos a menos a favor do governo na comparação com a primeira votação, em novembro, quando 75 senadores votaram (61 a favor e 14 contra). Por ser uma emenda à Constituição, a medida precisava de 49 votos para ser aprovada.

O projeto, que congela os gastos do governo pelos próximos 20 anos, deverá ser promulgado em sessão do Congresso Nacional esta quinta-feira (15). Com a promulgação, o texto passa a ter força de lei.


Dois pontos específicos foram votados separadamente a pedido de deputados da oposição: a parte que trata do reajuste do salário mínimo e o trecho que muda as regras para os investimentos em saúde e educação. Nos dois casos, o texto original foi mantido.

Na votação do primeiro destaque, o Senado manteve o texto original sobre o salário mínimo por 52 votos a 20. A PEC limita o reajuste do mínimo à inflação apenas se o governo federal não conseguir cumprir o teto de gastos no ano anterior.

Mas, na prática, os ganhos reais do mínimo acima da inflação não devem ser concedidos nos próximos anos, pois o desempenho da economia, com baixo crescimento, deve limitar esse valor. Atualmente o salário mínimo é reajustado com base na inflação e no percentual de crescimento da economia .

Renan Calheiros afirmou que a PEC não altera essa política do governo e, por isso, não ameaça o salário mínimo. “Nós não estamos tratando da política do salário mínimo. Por isso que essa emenda é inócua”, disse.

Já o senador da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), classificou a medida como um “retrocesso”. O dispositivo sobre os investimentos na saúde e educação ainda serão votados.

O dispositivo sobre os investimentos em saúde e educação também teve seu texto mantido pelo Senado por 52 votos a 19.

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator do projeto no Senado, afirmou que o texto não limita os investimentos nas duas áreas. “Esses valores, tanto para saúde e educação, são o piso. Se quisermos cortar outras receitas e alocar mais recursos [para saúde e educação], nós podemos fazer”, disse.

Já o líder do PT, Humberto Costa (PT-PE), afirmou que, na prática, a PEC vai reduzir o total de recursos nas duas áreas. “O afundamento do Sistema Único de Saúde já tem data marcada: 2018”, disse Costa.

Oposição tentou barrar votação
Antes da votação final, senadores da oposição propuseram adiar a votação da PEC, sob o argumento de que Renan Calheiros havia acelerado a tramitação da matéria abrindo mais de uma sessão no mesmo dia. Mas o pedido foi derrotado pelo plenário.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso também negou hoje um pedido do PT para travar a votação.

Protestos contra a PEC foram registrados ao longo do dia em algumas cidades como São Paulo, Porto Alegre e Recife.

Fonte: Uol Notícias

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